REGULAMENTO

A Cepsa Portuguesa Petróleos, S.A., com sede em Lisboa na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, 108, 3º, 1070-067 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de identificação fiscal 500 513 295, adiante apenas designada por “CEPSA” realiza, a partir de 30/11/2016 e até 10/01/2017, o Concurso Publicitário nº 173/2016 autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna com atribuição por sorteio de Prémios em cartão não convertíveis em dinheiro, que denominou de “PROMOÇÃO FIM DE ANO”. Nos termos dos artigos 159º a 164º do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 10/95 de 19 de Janeiro e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 114/2011 de 30 de novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:
I – Parte Geral
a) São elegíveis para efeitos do presente concurso as pessoas singulares que cumulativa e obrigatoriamente sejam maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental, titulares de cartões associados ao programa “Porque EU Volto” da Cepsa (Cartão Porque EU Volto, Cartão de Crédito Cepsa Porque EU Volto ou Cartão DECO+) e que até à data do final do concurso, ou seja, até 10/01/2017, estejam registados no programa de fidelização CEPSA Porque EU Volto.
b) Por cada abastecimento de combustível, independentemente do valor, realizado por titulares de cartões identificados na alínea anterior que se enquadrem nas condições previstas na mesma, entre os dias 30/11/2016 e 10/01/2017, em qualquer posto de abastecimento aderente ao programa de Fidelização Porque EU Volto, integrado na rede Cepsa em Portugal, utilizando um dos referidos cartões no ato do pagamento, é atribuída uma possibilidade de participação para efeitos de concurso.
c) Os concorrentes que ainda não sejam titulares de cartão “Porque EU Volto” poderão realizar o seu pedido de cartão no site da campanha, ou em qualquer posto Cepsa aderente ao programa Porque EU Volto.
d) Para se habilitarem aos sorteios, os concorrentes deverão em www.cepsa.pt aceder à respetiva página da campanha, validando a sua participação através da introdução do endereço de email e do número completo da fatura nos termos das alíneas anteriores, sendo que cada fatura só poderá ser registada uma vez.
e) Os concorrentes que se enquadrem nas condições previstas nas alíneas anteriores estão obrigados a conservar as faturas de todos os abastecimentos realizados durante o período promocional mencionado na alínea b), como comprovativo de participação e condição de atribuição dos prémios.
f) Para efeitos de sorteio é considerada a data de registo, sendo que o abastecimento tem de ter sido obrigatoriamente efetuado em data compreendida entre o início e terminus da campanha, ou seja entre os dias 30/11/2016 e 10/01/2017.
g) Quando, por razões técnicas, sejam efetuadas transações com o sistema offline ou em que não seja possível associar qualquer cartão do programa “Porque EU Volto” às mesmas, estas poderão não ser consideradas para efeitos do presente concurso. Estas situações, a ocorrerem, terão no entanto, caráter excecional.
Os combustíveis vendidos nos postos de abastecimento aderentes não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso, o que não prejudica que possam existir alterações de preços motivadas pelas oscilações do mercado, dentro do normal funcionamento do mesmo.
Os postos de abastecimento Cepsa aderentes terão de se localizar em Portugal Continental, e serão definidos até à data de início da ação, sendo a respetiva listagem enviada à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e estando a mesma disponível para consulta dos interessados em www.porqueeuvolto.com.
Não serão admitidos a participar neste concurso:
a) Os sócios, administradores ou gerentes das empresas do grupo Cepsa a ou de quaisquer dos seus revendedores ou concessionários.
b) Os trabalhadores das empresas do Grupo Cepsa ou de quaisquer dos seus revendedores ou concessionários.
c) Os parentes em primeiro grau dos indivíduos referidos nas precedentes alíneas a) e b).
a) Não serão consideradas as participações sobre as quais existam indícios de fraude, nomeadamente através da utilização de informação falsa ou em que não seja possível confirmar a identidade do concorrente.
b) Da mesma forma serão anuladas as participações realizadas por não residentes em Portugal Continental.
c) Não são admitidas e serão anuladas todas as participações realizadas por pessoas envolvidas no desenvolvimento e realização do presente concurso.
II – Apuramento dos Vencedores e Prémios
a) As participações estarão registadas em base de dados, e em poder da promotora do concurso, para apuramento dos vencedores.
b) Todos os registos válidos serão organizados em ficheiro para efeitos de sorteio.
c) A Cepsa, é responsável pelo processamento de informação, e preparará o ficheiro informatizado onde estarão identificados todos os participantes:
d) A numeração para sorteio será sequencial, a partir da unidade.
e) Por cada dia de promoção existirá uma listagem com as participações a sorteio.
f) Será atribuído um prémio por cada dia de campanha.
g) As participações não premiadas transitam para os sorteios seguintes.
h) Para o Sorteio Final serão consideradas todas as participações, inclusivamente as que foram premiadas
a) Os sorteios realizar-se-ão através de programa de extração aleatória, devidamente aprovado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
b) A cada concorrente só poderá ser entregue um prémio nos “sorteios diários”, pelo que se ao mesmo concorrente for atribuído mais do que um prémio, só será considerada uma extração, correspondente a um “sorteio diário”, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas, tantas vezes quantas as necessárias, até recaírem em concorrentes ainda não premiados em “sorteios diários”.
c)  A condição prevista na alínea anterior não se aplica no sorteio do prémio final, o qual poderá recair em concorrente já premiado em “sorteio diário”.
d) Considerando uma possível desatualização ou omissão dos dados presentes na base de dados do programa de fidelização “Porque EU Volto”, e/ou na base de dados gerada pelas participações neste concurso, serão apurados 10 (dez) suplentes por cada premiado para o caso de não ser possível contactar algum(ns) do(s) vencedor(es) efetivo(s) ou se verificar que o registo realizado não corresponde a um abastecimento de combustível válido para efeitos de sorteio, ou ainda que a participação não respeita algumas das condições do presente regulamento.
e) Os vencedores efetivos e os suplentes terão de corresponder a cartões e pessoas diferentes.
f) O recurso aos suplentes, se necessário, obedecerá à ordem de extração.
O apuramento dos vencedores realizar-se-á, na Avenida Ilha da Madeira, 26 A, 1400-204 Lisboa, na presença de representantes das Forças de Segurança, na dependência do Ministério da Administração Interna, obedecendo ao seguinte calendário:
Dias a que se referem os sorteios Data e Hora das operações Prémios a atribuir
30/11/2016 a 06/12/2016 (7 dias) 10h de dia 08/12/2016 7 prémios de €1.000 em cartão (um por dia/sorteio)
07/12/2016 a 13/12/2016 (7 dias) 10h de dia 15/12/2016 7 prémios de €1.000 em cartão (um por dia/sorteio)
14/12/2016 a 20/12/2016 (7 dias) 10h de dia 22/12/2016 7 prémios de €1.000 em cartão (um por dia/sorteio)
21/12/2016 a 27/12/2016 (7 dias) 10h de dia 29/12/2016 7 prémios de €1.000 em cartão (um por dia/sorteio)
28/12/2016 a 03/01/2017 (7 dias) 10h de dia 05/01/2017 7 prémios de €1.000 em cartão (um por dia/sorteio)
04/01/2017 a 10/01/2017 (7 dias) 10h de dia 12/01/2017 7 prémios de €1.000 em cartão (um por dia/sorteio)
PRÉMIO FINAL 10h de dia 12/01/2017 €10.000 em cartão
(Nota: as participações não premiadas transitam para os sorteios seguintes, pelo que uma participação registada no dia 30/11/2016 concorrerá em todos os sorteios, exceto no caso de ser entretanto premiada)
a) O total de prémios a atribuir será o seguinte:
– 42 (quarenta e dois) prémios de €1.000 em cartão.
– 1 (um) prémio de €10.000 em cartão.
b) Todos os prémios são constituídos por cartões Mastercard que apenas podem ser utilizados para efetuar pagamentos de compras através dos terminais da rede Mastercard, não sendo possível a transferência do saldo para outras contas, nem o seu levantamento em numerário. O saldo creditado deverá ser utilizado no prazo de dois anos contado desde a data de emissão do cartão, caducando após essa data o direito a usar o saldo não utilizado até então.
c) As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido de cada prémio, depois de pago o Imposto do Selo nos termos da verba 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo.
d) O valor total dos prémios é: € 52.000 (cinquenta e dois mil euros), a que corresponde o valor ilíquido de € 94.545,45 (noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), e correspondente Imposto do Selo no valor de €42.545,45 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos).
e) O pagamento do Imposto do Selo sobre os bens atribuídos no concurso é assumido pela Cepsa Portuguesa Petróleos, SA.
III – Entrega dos Prémios
10ª
a) Os prémios referidos nas condições 8ª e 9ª deverão ser reclamados pelos vencedores efetivos, no prazo de trinta dias, a contar da data do sorteio a que se referem.
b) A reclamação dos prémios implica a disponibilização da informação necessária para entrega dos mesmos (confirmação dados pessoais e morada) e devolução da declaração de premiado, assim como, se necessário, a disponibilização da correspondente fatura nos termos da al.e) da 1ª cláusula.
c) Terminando o prazo previsto na alínea a) anterior e existindo prémios não reclamados pelos vencedores efetivos, ou em que o contacto não tenha sido possível, ou em que se detete que os participantes se enquadram numa das restrições previstas na condição 4ª, ou ainda que o abastecimento registado não cumpra o regulamento, os correspondentes prémios passarão a poder ser reclamados pelos suplentes, que disso são informados, os quais terão os sessenta dias seguintes para o fazerem.
d) No caso de haver necessidade de recurso a suplentes nos termos da alínea anterior, será obedecida a ordem de apuramento dos mesmos, reservando a promotora o direito de passar clientes cujo contacto não seja possível, ou em que estes não atendam o telefone, ou ainda em que se verifique que o abastecimento não cumpre as normas do presente regulamento.
IV – Considerações Finais
11ª
A publicidade a esta ação será feita através de rádio, internet e cartazes nos postos de abastecimento aderentes, envio de emailings e sms, tickets de caixa, obrigando-se a promotora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no Art. 11º do Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março.
12ª
A requerente obriga-se a anunciar no site da campanha, os nomes e localidades dos premiados, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser reclamados.
13ª
Após o termo do último dia de prazo referido na condição 10ª, a requerente compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos oito dias imediatamente subsequentes, as declarações dos vencedores, assinadas e com as respetivas fotocópias dos Cartões de Cidadão (ou Bilhetes de Identidade), comprovativas do recebimento dos prémios.
14ª
No mesmo prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a entrega ao Estado da importância devida a título de Imposto do Selo sobre o valor dos prémios.
15ª
No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita a respetiva prova, nos termos e no prazo referidos na condição 13ª, propõe-se que os prémios, em espécie, ou o seu valor em dinheiro, revertam para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários que for designada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
16ª
A reversão prevista na condição 15ª aplicar-se-á de igual modo, se, uma vez iniciado o concurso este não se realizar, por qualquer circunstância, incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade promotora do concurso, de alguma das condições estabelecidas para o mesmo, ou não ser possível atribuir os correspondentes prémios.
17ª
A requerente compromete-se, com a antecedência de cinco dias úteis, a:
a) Confirmar, por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações e a identificação do seu representante nas mesmas.
b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010 de 30 de novembro, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização dessa atividade.
18ª
Através de alguns dos meios publicitários indicados na condição 11ª, serão dados a conhecer ao público as condições de habilitação e a data até à qual os abastecimentos deverão ser efetuados e registados para os clientes poderem participar no concurso e se habilitarem aos prémios.
19ª
Os premiados não poderão renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial dos seus nomes, imagens animadas ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem ao seu prémio.
20ª
O simples facto de participar implica a aceitação integral deste regulamento que estará publicado no site da campanha.
21ª
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova de entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.
Lisboa, 22 de novembro de 2016

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